Objeto: A distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 25, caput, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal – SICOM.
Contratada: Empresa Brasil de Comunicação - EBC
Contrato 08/2016 - Publicação em D.O.U.
Data de assinatura: 13/09/2016
Vigência: 13/09/2016 a 12/09/2017
Termo Aditivo 01/2017 - Publicação em D.O.U.
Data de assinatura: 12/09/2017
Vigência: 13/09/2017 a 12/09/2018
Termo Aditivo 02/2018 - Publicação em D.O.U.
Data de assinatura: 03/09/2018
Vigência: 13/09/2018 a 12/09/2019