Legislação

Abaixo apresentamos um conjuto de referências legais que direta ou indiretamente impactam na Gestão de Pessoas no Serviço Público Federal e em especial no IFRJ.

Ao clicar no link você será redirecionado(a) para consulta ao texto legal e poderá se embasar melhor sobre o assunto de seu interesse. Os documentos estão agrupados em Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Portarias e Instruções de Serviços e organizadas por data de publicação.

Estamos a sua disposição para críticas e sugestões que possam facilitar ainda mais o acesso aos serviços prestados pela equipe de Gestão de Pessoas. Entre em contato conosco através do e-mail prodin@ifrj.edu.br .

 

LEIS:

Constituição Federal de 1988

Lei nº 4.737, de 15/07/65  Institui o Código Eleitoral.
Lei 5.478, de 25/07/68 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Lei nº 6.999, de 07/06/82 Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 8.112, de 11/12/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.112, de 11/12/90 – Anotada – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 8.162/1991 - Diárias e Passagens
Lei nº 8.270, de 17/12/91 Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Lei nº 8.460, de 17/09/92 Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei 8.541, de 23/12/92 Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Decreto nº 977, de 10/11/93 Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Lei 8.971, de 29/12/94 Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Lei nº 9.020, de 30/03/95 Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.
Lei nº 9.527, de 10/12/97 Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Lei nº 9.615, de 24/03/98  Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Lei nº 9.624, de 02/04/98 Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Lei nº 9.981, de 14/07/2000 Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Lei nº 10.887, de 18/06/2004 Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Lei nº 11.091, de 12/01/2005 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Lei nº 11.233, de 22/12/2005 Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos das Leis nos 10.862, de 20 de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005; revoga dispositivos da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004; e dá outras providências.
Lei nº 11.907, de 02/02/2009 Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
Lei nº 12.269, de 21/06/2010 Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006.
Lei nº 12.772, de 28/12/2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987.
Lei nº 12.813, de 16/05/2013 Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
Lei nº 12.863, de 24/09/2013 Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

- Lei nº 8.745/93- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Lei nº. 11.784/08 - Dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
- Lei nº 11.788/08 - Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n^os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6^o da Medida Provisória  n^o 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

 

MEDIDAS PROVISÓRIAS

- Nº. 568/12 - Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.

 

DECRETOS:

Decreto-Lei nº 1.873, de 27/05/81 Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências.
Decreto nº 91.800, de 18/10/85 Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
Decreto nº 97.458, de 15/01/89 Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.
Decreto nº 97.481, de 30/01/89 Dispõe sobre a prestação de serviços extraordinários.
Decreto nº 877, de 20/07/93 Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1° do art. 12 da Lei n° 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
Decreto nº 948, de 05/10/93 Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto nº 1.387, de 07/02/95 Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 1.590 de 10/08/95 Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Decreto nº 2.915, de 30/12/98 Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento, sem nomeação ou designação e dá outras providências.
Decreto nº 3.406, de 06/04/2000 Altera o art. 3o do Decreto no 948, de 5 de outubro de 1993, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto nº 3.887, de 16/08/2001 Regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 3.996, de 2001 - Certificação Digital

DECRETO Nº 5824/2006- Incentivo a Qualificação ; 2ª etapa do enquadramento do PCCTAE

DECRETO nº 5825/2006 - Diretrizes do Plano de Desenvolvimento dos integrantes do PCCTAE

Decreto nº 5.992, de 2006 - Obrigatoriedade de uso do SCDP / Sistema de Concessão de Diárias e Passagens

Decreto nº 7.613, de 2011 - 

DECRETO Nº 33.653, DE 10 DE MAIO 2012 - Institui a Política Integrada de Atenção à Saúde do Servidor Público do Distrito Federal.

 

 

Portarias:

Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013 Regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada.

 

Instruções Normativas

IN Nº 3/2015 – MP - Gestão do SCDP