2023

Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, determinando quais são as receitas estimadas e as despesas fixadas do governo federal. O Congresso Nacional avalia e ajusta a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, fixando o montate de recursos que o governo pretende economizar; traçando, regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, dispondo sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.Tem que ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Caso não for aprovada nesse período, o Congresso não poderá ter recesso em julho.

Plano Plurianual da União (PPA) 2020-2023

O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal, o qual é estabelecido por lei com vigência de quatro anos, onde são definidas diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA inicia-se no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor, sendo a elaboração da LDO e LOA direcionadas pelo PPA do período referente. Além disso, de acordo com a Constituição Federal, os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o PPA.