Informações Classificadas

Informações Classificadas

Informações Desclassificadas


 

No contexto da implementação da Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal tem a obrigação de publicar as informações dispostas no Art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012, transcrito a seguir:

 

Art. 45:  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:

 

I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação;
III - relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e
IV - informações estatísticas agregadas dos requerentes.

 

Vale destacar que, de acordo com orientações contidas no Guia de Orientações enviado pela CGU, a divulgação citada no inciso II do Art. 45 refere-se, exclusivamente, às informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas, conforme transcrito abaixo:

 

“Somente devem ser incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas, secretas e ultrassecretas. Informações cujo sigilo é devido a outras legislações, como fiscal e tributário, além de documentos preparatórios e informações pessoais, portanto, não estão sujeitos aos termos de divulgação[...]”

 

Em cumprimento ao disposto no referido artigo, informamos que o Instituto Federal de Ciencia e Tecnologia do Rio de Janeiro não possui nenhuma informação:

 

I.    Desclassificada, nos termos da Lei de Acesso à Informação; ou
II.   Classificada em grau de sigilo, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

 

De acordo com Guia: “Publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas e de relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação”, divulgado pela Controladoria Geral da União (CGU), a publicação dos dados estatísticos relativos aos pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos e acerca dos requerentes que protocolaram solicitações de informações nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal – conforme estabelecido pelos incisos III e IV do Art. 45 do Decreto 7.724/2012 – será realizada pela Controladoria Geral da União.

 

A CGU publicará relatórios com esses dados, uma vez que é o órgão responsável pela gestão do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) sistema que registra todas as informações necessárias para o atendimento das exigências legais mencionadas nos incisos citados acima. Portanto, não é obrigatório que os órgãos e entidades que utilizem o e-SIC publiquem ou repliquem tais informações em seus sites. Caso deseje o acesso a esses relatórios clique aqui.

 

 

 

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