Legislação

Leis, decretos, resoluções, declaração e parecer que justificam e sustentam a realização do FLIDAM:

 

Lei estadual nº 6.483/2013. Dispõe sobre a aplicabilidade das penalidades administrativas, motivadas pela prática de atos de discriminação racial. Rio de Janeiro, Brasil. Exarada em 04 de julho de 2013.

Lei federal nº 12.711/2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio por autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Brasil. Exarada em 29 de agosto de 2012.

Resolução A/66/460 da ONU sobre a Década do Afrodescendente. Dispõe sobre a eliminação do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata. Organização das Nações Unidas (ONU). Exarada em 2 de Dezembro de 2011.

Lei estadual nº 6.067/2011. Dispõe sobre reserva de vagas para negros e índios nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do poder executivo do estado do Rio de Janeiro e das entidades de sua administração indireta. Rio de Janeiro, Brasil. Exarado em 25 de Outubro de 2011.

Lei federal nº 12.288/2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial. Brasil. Exarada em 20 de Julho de 2010.

Lei federal nº 11.645/2008. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. Brasil. Exarada em 10 de março de 2008.

Resolução Nº 04/09-SEME. Institui diretrizes curriculares para a educação das relações étnicos-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana. São João de Meriti, Rio de Janeiro, Brasil. Exarada em 22 de Janeiro de 2009.

Decreto federal nº 5.193/2004. Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade. Brasil. Exarado em 24 de Agosto de 2004.

Parecer nº 003/2004. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. CNE - Conselho Nacional de Educação, Brasil. Exarado em 10 de Março de 2004.

Decreto federal nº 4.876/2003. Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade. Brasil. Exarado em 12 de Novembro de 2003.

Lei federal nº 10.639/2003. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". Brasil. Exarada em 9 de Janeiro de 2003.

Lei federal nº 10.558/2002. Cria o Programa Diversidade na Universidade. Brasil. Exarada em 13 de Novembro de 2002.

Declaração e Programa de Ação adotados na III Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata. De 31 de agosto a 8 de setembro de 2001, Durban, África do Sul.

Lei municipal nº 936/1997. Sobre a semana de conscientização da sociedade sobre o negro, no calendário oficial do municipio. Exarada em 17 de junho de 1997. São João de Meriti, Rio de Janeiro, Brasil.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; [...]. Exarada em 5 de outubro de 1988. Brasilia, Brasil.

Lei federal nº 7.437/1985. Inclui, entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil (Lei Caó). Brasil. Exarada em 13 de Maio de 1888.

 

Sob o ponto de vista da leitura e da universalização das bibliotecas:

 

Decreto federal nº 7.559/2011. Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências. Brasil. Exarada em 1 de setembro de 2011.

Lei federal nº 12.244/2010. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. Brasil. Exarada em 24 de maio de 2010.

 

25 de março: Dia Internacional em Memória das Vítimas da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Escravos.

 

 

Leis, movimentos sociais, cronologia abolicionista e relação bilateral Brasil-Grã-Bretanha anti-escravista na época do Império:

 

Lei imperial anti-escravista nº 3.353/1888. Declara extinta a escravidão no Brasil. Brasil. Exarada em 13 de Maio de 1888.

Lei imperial nº 3.310/1886. Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes. Brasil. Exarada em 15 de Outubro de 1886.

Lei imperial anti-escravista nº 3.270/1885. Regula a extincção gradual do elemento servil (Lei dos Sexagenários ou Lei Saraiva-Cotegipe). Brasil. Exarada em 28 de Setembro de 1885.

Lei imperial anti-escravista de 1884 – É extinta a escravidão no Ceará, no Amazonas e em Porto Alegre.

Movimento social precursor da abolição da escravidão negra. 1881-1888 – Outras associações que defenderam os princípios abolicionistas no Nordeste: Alagoas – Libertadora Alagoana, Clube Abolicionista; Ceará – Centro Abolicionista 25 de Dezembro; Maranhão – Clube Abolicionista; Paraíba – Clube Literário Recreativo, Emancipadora Paraibana; em Pernambuco - Clube Abolicionista, Sociedade Musical Vinte e Oito de Setembro, Emancipadora Pernambucana, Libertadora Goianense, Ave Libertas, Clube do Cupim, Emancipadora Acadêmica, Associação Mista Redentora dos Cativos e Protetora da Educação dos Ingênuos; Rio Grande do Norte – Libertadora Norte Rio-Grandense, Libertadora Natalense, Auxiliadora da Redenção.

1880 - Joaquim Nabuco (deputado de Pernambuco) apresenta à Câmara um projeto de lei propondo a abolição da escravidão com indenização até 1890.

Movimento social precursor da abolição da escravidão negra. 1880 – Fundação, no Rio de Janeiro, da Sociedade Brasileira Contra a Escravidão, da qual participa Joaquim Nabuco. Em Pernambuco, a Sociedade Emancipadora confere trinta e cinco cartas de liberdade, e, no Ceará, atuavam as sociedades Perseverança e Porvir e o Reforma Clube. Criada, na Paraíba, a Sociedade Filantrópica Luz e Caridade.

Decreto imperial anti-escravista nº 4.960/1872. Altera o regulamento approvado pelo Decreto nº 4.835 do 1º de Dezembro de 1871 na parte relativa á matricula dos filhos livres de mulher escrava. Brasil. Exarado em 8 de Maio de 1872.

Decreto imperial anti-escravista nº 4.835/1871. Approva o Regulamento para a matricula especial dos escravos e dos filhos livres de mulher escrava. Brasil. Exarada em 1 de Dezembro de 1871.

Lei imperial anti-escravista nº 2.040/1871. Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos (Lei do Ventre Livre). Brasil. Exarado em 28 de Setembro de 1871.

Movimento social precursor da abolição da escravidão negra. 1870-1879 – Criados em Pernambuco, em prol da emancipação dos escravos, o Clube Democrata, a Sociedade Jovem América e a Sociedade Libertadora. Na Paraíba, funda-se Libertadora Areiense. No Maranhão, são instituídas as Alforrias de São Benedito, que, em 1873, entregou cento e sessenta e nove cartas de liberdade.

1869 - Portugal torna ilegal a escravidão, mas já havia decretado a liberdade dos escravos em seus territórios desde 1854.

Movimento social precursor da abolição da escravidão negra. 1869 – Fundação da Sociedade Humanitária e Emancipadora Nazarena, em Nazaré, Pernambuco, e da Sociedade Emancipadora.

1865 - Com o fim da Guerra de Secessão nos Estados Unidos (1861-1865), o presidente Lincoln declara extinta a escravidão em todo o território norte-americano.

Movimento social precursor da abolição da escravidão negra. 1860 – Instalação, em Pernambuco, da Associação Academia Promotora da Remissão dos Cativos, cuja finalidade era emancipar, anualmente, o maior número possível de escravos.

Movimento social precursor da abolição da escravidão negra. 1859 – Instalação da Sociedade de Socorros Mútuos e Lenta Emancipação dos Cativos, no Recife.

Movimento social precursor da abolição da escravidão negra. 1857 – Greve dos escravos de ganho em Salvador, Bahia.

Decreto imperial anti-escravista nº 731/1854.  Declara desde quando deve ter lugar a competencia dos Auditores de Marinha para processar e julgar os réos mencionados no Art. 3.º da Lei N.º 581 de 4 de Setembro de 1850, e os casos em que devem ser impostas  pelos mesmos Auditores as  penas de  tentatira  de  importação  de escravos.  (Lei Nabuco de Araújo). Brasil. Exarada em 5 de junho 1854.

Movimento social precursor da abolição da escravidão negra. 1854 – Revolta de escravos em Pernambuco.

Relação bilateral Brasil-Grã-Bretanha anti-escravista de 1850. Sessão do Conselho de Estado discute em regime de urgência a "questão servil". 11 de Julho de 1850.

Relação bilateral Brasil-Grã-Bretanha anti-escravista de 1850. Navios ingleses, amparados pelo Bill Aberdeen, entram em águas territoriais do Brasil em busca de escravos e incidentes são registrados em toda a costa, como o de Paranaguá, envolvendo a fragata Cormorant. 01 de Julho de 1850.

Decreto imperial anti-escravista nº 731/1850. Regula a execução da Lei N.º 581, que estabelece medidas para a repressão do trafico de Africanos neste Imperio. Brasil. Exarado em 14 de Novembro de 1850.

Lei imperial anti-escravista nº 581/1850. Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio (Lei Eusébio de Queirós). Brasil. Exarada em 4 de Setembro de 1850.

Relação bilateral Brasil-Grã-Bretanha anti-escravista de 1849. Acordo de paz entre Grã-Bretanha e Buenos Aires suspende bloqueio naval e navios ingleses são transferidos do Rio da Prata para as costas brasileiras para desempenhar funções anti-tráfico. 24 de Novembro de 1849.

Relação bilateral Brasil-Grã-Bretanha anti-escravista de 1845. Por nota assinada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Antônio Paulino Limpo de Abreu, visconde de Abaeté, o Brasil protesta contra aquele ato unilateral, considerando-o "abusivo, injusto e atentatório dos direitos de soberania e independência da nação brasileira". 22 de Outubro de 1845.

Relação bilateral Brasil-Grã-Bretanha anti-escravista de 1845. Sancionado pelo Parlamento inglês o bill Aberdeen, pelo qual navios negreiros, independentemente de estarem ou não transportando escravos no momento da abordagem, poderão ser capturados e julgados pelo Alto Tribunal do Almirantado. 08 de Agosto de 1845.

Relação bilateral Brasil-Grã-Bretanha anti-escravista de 1845. O Brasil comunica à Inglaterra a cessação das convenções sobre o tráfico de escravos firmadas nos anos de 1817 e 1826. 12 de Março de 1845.

Lei imperial nº 4/1835. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo. Brasil. Exarada em 10 de Junho de 1835.

Relação bilateral Brasil-Grã-Bretanha anti-escravista de 1831 - Após pressão britânica é aprovada a Lei Feijó, que proibe o tráfico negreiro. Como a lei não pegou, ficou conhecida como "lei para inglês ver". 7 de Novembro de 1831.

Lei imperial anti-escravista de 1831. Declara livres todos os escravos vindos de fôra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos (Lei Feijó). Brasil. Exarada em 7 de Novembro de 1831.

Relação bilateral Brasil-Grã-Bretanha anti-escravista de 1826 - O Brasil assume mediante Convenção com a Grã-Bretanha para a abolição do tráfico de escravos, os compromissos portugueses de 1817 e se obriga a cessar o comércio negreiro em três anos a contar da data de ratificação, isto é, em março de 1830. Assinaram os Plenipotenciários brasileiros Marquês de Inhambupe e Marquês de Santo Amaro e o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário britânico Robert Gordon. 23 de Novembro de 1826.

Movimento social precursor da abolição da escravidão negra. 1817 – Estabelecimento do quilombo do Catucá, nos arredores do Recife.

Relação bilateral Brasil-Grã-Bretanha anti-escravista de 1817 - Convenção Adicional ao Tratado de 22 de janeiro de 1815, celebrado em Viena, para impedir qualquer comércio ilícito de escravatura. Concede direitos de visita e busca a navios suspeitos de comércio ilícito de escravos e são criadas comissões mistas de julgamento no Rio de Janeiro e em Serra Leoa. 28 de Julho de 1817.

Movimento social precursor da abolição da escravidão negra. 1810 – Revolta de escravos na Bahia.

Movimento social precursor da abolição da escravidão negra. 1809 – Revolta de escravos nagôs e haussás na Bahia.

1807 - O Parlamento britânico aprova o Slave Trade Act, que proibia o tráfico de escravos na Inglaterra. 25 de março de 1807.

1794 - Primeiro país a proibir a escravidão, o Haiti tem sua legislação abolicionista revogada por Napoleão em 1802.

1772 - O julgamento do escravo fugitivo Somersett, abre precedente para que a Justiça britânica não mais apóie a escravidão.

Movimento social precursor da abolição da escravidão negra. 1630-1695 – Período de existência do Quilombo dos Palmares. Situado na Serra da Barriga, no atual estado de Alagoas, possuía uma superfície de 60 léguas e chegou a abrigar cerca de vinte mil habitantes. Teve como principais líderes, Zumbi e Ganga-Zumba.

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